O QUE É ?
Inscrição Estadual é o número inscrição liberado pela SEFAZ (Secretária da Fazenda) no Estado em que a empresa se encontra. Este número é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Com isso, a empresa passa a ter o registro formal do seu negócio junto ao estado onde se encontra estabelecido.
QUEM PRECISA DA IE ?
Todas as empresas que comercializam produtos são obrigadas a pagar ICMS e, por isso, precisam ter Inscrição Estadual (IE) para conseguir pagar este imposto. Assim, se sua empresa vende ou revende qualquer tipo de mercadoria, precisará ter uma IE.
Mesmo quando a empresa envia o produto para o cliente, mesmo que seja pelos Correios, será necessário encaminhar uma Nota Fiscal de Produto (NF-e). Sendo assim, ter a IE é obrigatório nesses casos.
QUAL A IMPORTÂNCIA DE POSSUIR A IE ?
A Inscrição Estadual serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emitir Nota Fiscal de Produto (NF-e), Além da empresa conseguir descontos na compra de produtos com seus fornecedores, também poderão ter uma economia tributária, pois geram créditos para compra destes produtos. Empresas que prestam serviços, não precisam deste tipo de registro, exceto nos casos em que a compra do produto é utilizada para a prestação de serviço. Contudo, a empresa, então, terá que emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-E). Porém, deverão possuir Inscrição Municipal.